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Prefeitura Municipal De Bacuri

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Nº Processo

Nº Instrumento

Modalidade de licitação

Tipo de licitação

Finalidade

Data de Abertura

Data de Publicação

Regime de execução

Valor dotação

Valor despesa

Tipo de Procedimento

Autoridade que autorizou

Veículos de divulgação do instrumento convocatório:

Veículos de divulgação da Audiência Pública:

Resultado:

Dt homologação:

Natureza de despesa:

02 – Poder Executivo; 0204 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 04.122.0002.2008.0000 – Manut. e Func. Sec. de Adm. e Finanças; 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica; Fonte de Recursos: 0.1.00 – Recursos Ordinários

Unidade:

Origem do recurso financeiro:

Objeto:

Contratação direta por Inexigibilidade - OBJETO: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

Contratos vinculados

Nº Instrumento	Nº Contrato	Objeto	CNPJ	Razão Social	Detalhes
/	131/2021	Contratação direta por Inexigibilidade - OBJETO: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. (OBS: (OBS: O valor contratado será 0,20 centavos a cada 1 real efetivamente arrecadado do valor estimado de R$ 12.120.795,27)	35.542.612/0001-90	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Andamentos

Tipo de Documento	Descrição	Dt Envio
Comprovante de publicação	SUMULA DE INEXIGIBILIDADE DOE	05/10/2021 16:00:38
Ratificação da contratação direta pela autoridade superior	RATIFICAÇÃO	05/10/2021 16:00:01
Outros	PARECER JURIDICO	05/10/2021 15:59:35
Outros	MINUTA DO CONTRATO	05/10/2021 15:59:14
Outros	PORTARIA CPL	05/10/2021 15:58:52
Outros	PARECER DA CPL	05/10/2021 15:58:37
Informação da existência de dotação orçamentária	DOTAÇÃO	05/10/2021 15:58:14
Outros	DOC. EMPRESA	05/10/2021 15:57:57
Outros	DESPACHO DE PESQUISA DE MERCADO	05/10/2021 15:57:34
Projeto Básico	OFICIO SOLICITAÇÃO E PROJETO BASICO	05/10/2021 15:57:00

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Detalhes do processo licitatório

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC